O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), cancelou a efetivação dos servidores, Freide da Costa Figueiredo e Paulo Gonçalo da Silva nos cargos de fiscais de tributos municipais. A anulação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM) que circula nesta sexta-feira (05.07), atende a uma decisão judicial.

No ato, Kalil reconduziu o servidor Freide da Costa ao seu cargo de origem, que é de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social no perfil de Digitador (Nível/Médio) na qual foi aprovado em concurso público para o cargo de digitador. Consequentemente, em decorrência de ato ilegal expedido pelo então secretário de Administração do município em 2003 (Portaria 221/2003), acabou sendo indevidamente nomeado para o cargo de Inspetor de Tributos I.

No caso de Edil Moreira, a decisão aponta que ele teve reconhecida a sua estabilidade no cargo de Inspetor de Tributos I (nível/médio) através do Decreto 041/91. Contudo, em 1996, foi nomeado para o cargo de Inspetor de Tributos Municipais II, em total afronta aos preceitos que exigem concurso público.

Em relação a Paulo Gonçalo da Silva, ele ocupava, em 2001, o cargo de chefe de gabinete e, naquele ano, por meio do Decreto 41/2001, obteve a estabilidade funcional no cargo de Fiscal de Rendas. Passados três anos, em 2004, a citada função foi extinta e o servidor passou a ocupar o cargo de Inspetor de Tributos de Imposto de Importação (nível superior).

Os servidores entraram com vários recursos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), para anular a decisão que revogou suas respectivas estabilidades, mas não obtiveram êxito até o momento.